Termos e Condições

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar portoprime.pt ou ao contactar-nos através do site, confirma ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se aceitar em nome de uma empresa, confirma ter poderes para a vincular.

2. Descrição dos Serviços

A PortoPrime presta serviços premium de gestão imobiliária a proprietários de imóveis residenciais em Portugal, incluindo:

• Gestão de arrendamento de curta duração ao abrigo do regime de Alojamento Local (AL) • Apoio no licenciamento AL e nas comunicações AIMA / SEF • Serviços de remodelação e design de interiores • Reporte de proprietário e contabilidade através do nosso painel online • Encaminhamento para representação fiscal por parceiros licenciados

O site disponibiliza informação sobre estes serviços e uma calculadora que fornece estimativas de receita não vinculativas.

3. Elegibilidade

Deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo. Deve ser proprietário — ou ter autorização escrita do proprietário — do imóvel que submete à nossa gestão.

4. Obrigações do Proprietário

Ao contratar os nossos serviços, compromete-se a:

• Fornecer informação verdadeira, completa e atualizada sobre si e o imóvel. • Possuir título válido ou autorização escrita para arrendar como Alojamento Local. • Manter o imóvel em condições seguras e habitáveis e contratar os seguros exigidos. • Pagar os honorários acordados nos prazos do contrato de prestação de serviços. • Cumprir toda a legislação portuguesa aplicável, incluindo declarações fiscais.

5. Honorários e Comissão

Os nossos honorários estão definidos no contrato individual de prestação de serviços assinado entre si e a PortoPrime. Tarifários padrão: Essential 15%, Standard 20%, Premium 25% — calculados sobre a receita líquida de reservas. Honorários, escalões e inclusões podem evoluir; rege o acordo assinado no momento da contratação.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo de portoprime.pt — textos, gráficos, logótipos, imagens e software — é propriedade da PortoPrime ou dos seus licenciantes e está protegido pelas leis portuguesas e internacionais de direitos de autor, marcas e outros direitos de propriedade intelectual. Não pode reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas sem o nosso consentimento escrito prévio. "PortoPrime" e o logótipo são marcas da PortoPrime.

7. Conteúdo Submetido pelo Utilizador

Ao submeter conteúdo (fotografias, descrições, mensagens), concede à PortoPrime uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para utilizar esse conteúdo na prestação dos serviços, no marketing do imóvel e na promoção da PortoPrime. Confirma ter direito a conceder esta licença.

8. Isenções de Responsabilidade

O site e a calculadora são fornecidos "tal como estão". Estimativas de receita, taxas de ocupação e projeções de rentabilidade são ilustrativas, baseadas em dados de mercado e desempenho histórico — NÃO são garantia de rendimentos futuros. Resultados reais dependem das características do imóvel, condições de mercado, alterações regulatórias e outros fatores fora do nosso controlo. Não garantimos que o site funcione sem interrupções ou erros.

9. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei portuguesa, a responsabilidade total agregada da PortoPrime decorrente destes Termos ou da utilização do site limita-se aos honorários pagos nos 12 meses anteriores ao facto que origina a reclamação. Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de receita, dados ou clientela. Nada nestes Termos limita a responsabilidade por dolo, negligência grosseira ou conduta intencional ilícita.

10. Indemnização

Compromete-se a indemnizar e isentar de responsabilidade a PortoPrime, os seus administradores, colaboradores e parceiros por qualquer reclamação, perda ou despesa (incluindo honorários jurídicos razoáveis) decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) violação de lei ou direitos de terceiros; (c) informação inexata fornecida; (d) operação do imóvel fora do âmbito do contrato.

11. Cessação

Pode deixar de utilizar o site a qualquer momento. Podemos suspender ou terminar o seu acesso em caso de violação dos Termos ou por exigência legal. As cláusulas relativas a propriedade intelectual, isenções, limitação de responsabilidade, indemnização e legislação aplicável subsistem após a cessação.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, com exclusão das normas de conflito. Qualquer litígio decorrente destes Termos é submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo dos direitos dos consumidores residentes na UE de propor acção no seu país de domicílio.

13. Alterações aos Termos

Podemos rever estes Termos periodicamente. A data de "última atualização" indica a versão em vigor. A utilização continuada do site após publicação de alterações constitui aceitação dos Termos revistos. Alterações materiais serão sinalizadas no site.

14. Contacto

Para questões sobre estes Termos, contacte:

PortoPrime Rua Fernando Farinha 25C 1950-273 Marvila, Lisboa, Portugal Email: legal@portoprime.pt Telefone / WhatsApp: +351 915 481 058